Questão 2476192

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

É inaplicável a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica.

As agências reguladoras podem editar normas e regulamentos, dentro ou fora de seu âmbito de atuação, independentemente de estarem autorizadas por lei.

A criação de autarquias ou fundações por um ente federado é um típico caso de desconcentração administrativa.

Os Conselhos de Fiscalização Profissionais não possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.