Questão 2476191

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática, independentemente de demonstração de prejuízo para a defesa.

É impossível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

No Processo Administrativo Disciplinar, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado enseja nulidade.

É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora, desde que a conclusão lançada no relatório final não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente motivada.

É vedado à autoridade administrativa aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público.