Questão 247610 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2026

Questão

ID 247610

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Em uma Prefeitura, o diretor de infraestrutura determinou verbalmente que uma empresa de engenharia realizasse reparos emergenciais em vias públicas, sem formalização mínima do processo de contratação. Após a execução, o diretor autorizou o pagamento integral da nota fiscal apesar de: ausência de contrato, inexistência de justificativa técnica e ausência de comprovação de que todos os serviços foram efetivamente prestados. Uma auditoria interna identificou que parte dos serviços não ocorreu e que houve favorecimento à empresa, cuja proprietária era amiga pessoal do gestor. O impacto financeiro ao município foi comprovado. Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta praticada

Alternativa A:
configura falha administrativa de natureza formal, sem repercussão jurídica relevante, pois havia urgência na execução dos serviços.
Alternativa B:
configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito do agente público, pois houve pagamento indevido.
Alternativa C:
configura ato de improbidade administrativa por dano ao erário, em razão do pagamento sem comprovação de execução e da contratação irregular.
Alternativa D:
se trata de mera irregularidade, sanável pela via administrativa, devendo apenas ser emitido contrato posterior para regularização.
Alternativa E:
não configura ato de improbidade, pois a amizade pessoal não caracteriza, por si só, violação de princípio da administração pública.

Estatísticas Cadernos

Questão 247610

Continue estudando na plataforma