Questão
ID 2476085Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Verdejante
Analise as afirmativas a seguir sobre a prescrição e a decadência tributárias:
I. Enquanto a decadência está relacionada com a constituição do crédito tributário, a prescrição está associada à cobrança dele.
II. O prazo de decadência, no direito tributário, é de 05 (cinco) anos, contados do dia em que o contribuinte reconhece a existência do fato gerador em declaração enviada ao Fisco.
III. A prescrição tributária não pode ser suspensa e nem interrompida.
Assinale: