Questão 2476081

os Municípios A e B estão agindo com amparo na Constituição Federal.

o ITBI deve ser cobrado apenas pelo Município da situação do bem.

Se Maria das Luzes residir no Município C, é este que deve fazer a cobrança do ITBI, cancelando-se os demais débitos perante o Município A e o Município B.

Como se verifica a duplicidade de incidência, os Municípios A e B devem isentar a cobrança do ITBI nesse caso.