Questão 2476078

Acerca do fato gerador, analise as afirmativas a seguir:

I. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

II. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída a situação de fato.

III. A definição legal do fato gerador é interpretada levando em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Assinale: