Questão 2476076

Cabe à lei complementar, por exemplo, fixar as suas alíquotas máximas.

O referido imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior.

A incidência do imposto em questão depende da denominação dada ao serviço prestado.

Cabe à lei complementar, por exemplo, fixar as suas alíquotas mínimas.