Questão
ID 2476068Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Verdejante
De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é da competência dos Estados e do Distrito Federal, e não da União ou dos Municípios. Sobre o tributo em questão, é correto afirmar também que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo: