Questão 2476065

fixação da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, sobre serviços e quaisquer produtos.

definição dos contribuintes do ICMS.

regulação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

fixação da base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.