Questão 2476061

Como não se trata de tributo, o empréstimo compulsório não exige aprovação por lei complementar.

Embora seja permitido ao Município instituir o empréstimo compulsório, não pode fazê-lo para atender despesa ordinária

O Município, independentemente do tipo de lei, não poderia ter instituído o empréstimo compulsório.

Tal tributo somente poderia ter sido instituído pelo Município por meio de lei complementar.