Questão
ID 2475992Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Unidade de Pronto Atendimento Centro-Sul
Analise as afirmativas a seguir sobre invalidação dos atos administrativos.
I. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.
II. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado tanto pela Administração como pelo Judiciário.
III. Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
Estão corretas as afirmativas