Questão
ID 247593Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado, Legitimidade
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 103, estabelece um rol de autoridades competentes para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Nesse contexto, no âmbito federal, assinale a alternativa que apresente corretamente legitimados para a propositura de tais ações constitucionais.