Questão 247579

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 247579

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF), Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento.
Alternativa B:
Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
Alternativa D:
A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final.
Alternativa E:
Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Estatísticas Cadernos

Questão 247579

Continue estudando na plataforma