Questão 2475725

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2475725

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Jataí

No tocante às disposições e vedações constitucionais orçamentárias, a Constituição Federal do Brasil permite:

Alternativa A:
a vinculação de receita própria gerada pelo IPTU para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Alternativa B:
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas apenas quando excederem os créditos adicionais.
Alternativa C:
o Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação em projeto de lei relativo ao plano plurianual mesmo após iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Alternativa D:
o Presidente da República dispor, por Medida Provisória, sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.