Questão 2475722

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2475722

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Jataí


O procedimento cautelar fiscal, em regra, poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial de dívida ativa. Entretanto, o requerimento da medida cautelar fiscal independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

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