Questão 2475721

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2475721

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Jataí

O direito de petição, como prerrogativa democrática de invocar a atenção dos poderes públicos sobre dada situação,

Alternativa A:
tem por legitimadas as pessoas naturais, brasileiras, que comprovem a existência de ilícito público de lesão a interesse próprio.
Alternativa B:
é instrumento de participação político-fiscalizatória, em defesa da legalidade constitucional e do interesse geral.
Alternativa C:
é prerrogativa dos eleitores em defesa da cidadania, demonstrado interesse próprio e lesão a um bem geral.
Alternativa D:
constitui direito de caráter essencialmente formal concedido a brasileiros natos de reclamar ilicitude pública lesiva a interesse próprio.