Questão 2475704

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2475704

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Licitações e Contratos Administrativos

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura Municipal de Jataí

As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:

Alternativa A:
a administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos desde que autorizada pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
Alternativa C:
o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis, mas não a dos atos normativos.
Alternativa D:
o descabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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