Questão 2475700

é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

é legal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, quando o infrator não foi notificado.

tem caráter jurisdicional o ato do presidente do tribunal relativo ao processamento e pagamento de precatório.

é indelegável o poder de polícia, mesmo quando o agente competente queira delegá-lo.