Questão 2475406

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2475406

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Jataí

Texto para as questões de 87 a 89.

O Estado, soberano, possui o poder de tributar, isto é, obter dos cidadãos os tributos que desejar. Contudo, este poder não é irrestrito, a própria Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações do poder de tributar atribuído à União, aos estados‐membros, ao Distrito Federal e aos municípios.

Acerca do poder de tributar da União, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional.
Alternativa B:
É vedado conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Alternativa C:
É vedado instituir isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Alternativa D:
Deve tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Alternativa E:
Deve tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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