Questão 2475394

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2475394

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Jataí

Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.

Alternativa A:
Compete ao Congresso Nacional criar ou extinguir Ministérios.
Alternativa B:
Compete ao Congresso Nacional sustar todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo.
Alternativa C:
Compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação.
Alternativa D:
Compete ao Congresso Nacional julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.
Alternativa E:
Compete ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, convocar o presidente da República para prestar esclarecimentos.