Questão 2475123

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2475123

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estrutura da Constituição, Preâmbulo e ADCT

Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Jataí

De acordo com a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto não for aprovada a Lei de que trata o art. 165, § 9.º, I e II, os prazos para encaminhamento e para devolução da lei de diretrizes orçamentárias da União serão, respectivamente, de

Alternativa A:
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.
Alternativa B:
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Alternativa C:
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Alternativa D:
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento da sessão legislativa.
Alternativa E:
nove meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

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