Questão 247509

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 247509

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Qual das seguintes alternativas apresenta súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal?

Alternativa A:
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Alternativa B:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Alternativa C:
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
Alternativa D:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa E:
Só se tipifica crime material contra a ordem tributária com o lançamento provisório do tributo.