Questão 2474916

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, comprovação, por parte do beneficiário, de:

I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos ao transporte público.

III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

IV. Previsão orçamentária de contrapartida.

Estão CORRETOS: