Questão 2474897

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 2474897

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sentinela do Sul

Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sobre os programas de atendimento, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alternativa B:
A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
Alternativa C:
O regimento interno deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo permitida a sobreposição dessas atribuições na entidade de atendimento.
Alternativa D:
A adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo não é um dos requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento.

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