Questão 2474896

De acordo com a Lei Municipal nº 118/1994 - Código Tributário Municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo Fisco Municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:

I. O contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, exceto nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis.

II. Houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços.

III. O contribuinte não estiver inscrito no cadastro do ISS.

Estão CORRETOS: