Questão 2474891

Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, por exemplo, aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções.

II. A isenção é o único excludente do crédito tributário.