Questão 2474738

O Presidente da Câmara Municipal não votará quando a matéria exigir a aprovação por maioria absoluta ou de dois terços, nem quando houver empate.

As contas do Município, referentes a cada exercício financeiro, serão encaminhadas ao tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional, simultaneamente, até o dia primeiro do mês de março do exercício seguinte.

A Câmara Municipal poderá criar Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fato determinado, a requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Sempre que o Prefeito Municipal desejar expor assuntos de interesse público ou da administração, a Câmara de Vereadores o receberá em sessão previamente designada.