Questão 247463 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2023

Questão

ID 247463

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Estado da Bahia

Em relação à Emenda Constitucional nº 19/1998, que instituiu a reforma administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete aos Estados executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Alternativa B:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros que se predisponham à naturalização.
Alternativa C:
Aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Alternativa D:
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer supletivamente as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Alternativa E:
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao piso do regime previdenciário, até a conclusão de seu procedimento de exoneração.