Questão 247447

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 247447

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Estadual e Distrital, Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Sobre a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Alternativa B:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
Alternativa C:
As comissões parlamentares de inquérito, por gozarem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem decretar interceptações telefônicas.
Alternativa D:
Compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
Alternativa E:
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.