Questão 2474272

Direito Urbanístico · 2022

Questão

ID 2474272

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

Ano: 2022 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere a desapropriação de imóvel com pagamentos em títulos devido a uma situação de IPTU progressivo.

Alternativa A:
O aproveitamento do imóvel desapropriado poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
Alternativa B:
O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do mesmo.
Alternativa C:
No valor da indenização a ser paga deverá ser computada as expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Alternativa D:
Imóveis pertencentes a membros do poder legislativo não poderão ser desapropriados, mesmo que não atendam as demandas referentes ao IPTU progressivo.
Alternativa E:
A desapropriação somente poderá ser efetivado pelo poder público através de pagamento imediato ao proprietário via depósito bancário, não sendo permitidas outras formas de pagamento.