Questão
ID 2474250Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Ano: 2022 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim
De acordo com a Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público Privadas), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II.Somente após a celebração do contrato que deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
III.As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.
É CORRETO o que se afirma em: