Questão 2474

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 2474

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal

Alternativa A:
exige confissão formal e circunstanciada do fato criminoso pelo acusado, sendo que a pretensão do afastamento desse requisito é compatível com a via do habeas corpus.
Alternativa B:
deve ser executado perante o juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do acusado.
Alternativa C:
se aplica a fatos ocorridos antes da vigência da Lei federal nº 13.964/2019, desde que seja proposto pelo Ministério Público antes de eventual sentença condenatória.
Alternativa D:
pode ser oferecido ou recusado pelo Ministério Público, porém, em caso de recusa, o Parquet tem o dever de intimar o acusado para que possa recorrer da decisão.
Alternativa E:
é cabível ao réu tecnicamente primário, sendo que sua recusa pelo Ministério Público em razão da existência de registros policiais e infracionais configura fundamentação inidônea.