Questão
ID 2473932Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2021 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim
De acordo com o Decreto n.º 3.029/1999, que aprova o regulamento da ANVISA, e dá outras providências. Analise as afirmativas a seguir e identifique as corretas:
I.Compete à agência estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.
II.Compete à agência autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.
III.O Ministro de Estado da Saúde não poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência, mesmo em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população.
É CORRETO o que se afirma em: