Questão
ID 247380Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
Nos termos da Constituição Federal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá ______________________________ ao Supremo Tribunal Federal.