Questão 2473734

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2473734

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2021 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

Uma das competências esperadas pelo escriturário é a de obter informações de fontes públicas oficiais e fornece-las aos interessados. Nesta direção, a Lei de Aceso a Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) no Brasil preconiza que:

Alternativa A:
Todos têm direito de receber dos órgãos e entidades públicas informações de interesse particular ou público.
Alternativa B:
Somente as autoridades públicas podem receber informações públicas mediante necessidade urgente.
Alternativa C:
Somente quem solicita oficialmente informações públicas nas unidades jurisdicionais tem direito de recebê-las.
Alternativa D:
Todos têm direito de acesso, tratamento e divulgação de informação pública classificada como sigilosa.
Alternativa E:
O agente público militar não é obrigado a obedecer a LAI.

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