Questão 2473719

Cabe aos Municípios legislar concorrentemente sobre água, meio ambiente, previdência social, proteção e defesa da saúde.

Cabe aos Estados-Membros legislar privativamente sobre trânsito e transporte, inclusive sobre prestação de serviços públicos de transporte municipal e intermunicipal.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

As tarifas deverão ser sempre isonômicas e não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco.