Questão 2473714

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2473714

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2021 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva INCORRETA:

Alternativa A:
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive das agências bancárias.
Alternativa B:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa C:
O contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Alternativa D:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa E:
Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).