Questão 2473704

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2473704

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2021 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:

Alternativa A:
O município não faz parte da Federação Brasileira, sendo um Ente vinculado às determinações do Estado-Membro.
Alternativa B:
O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
Alternativa C:
Ao Município compete suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a legislação federal.
Alternativa D:
A Câmara Municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Alternativa E:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.