Questão
ID 247369Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Bauru
Considerando o seguinte texto disposto no art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma continuação correta para esse texto do referido artigo:
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: