Questão 2473601

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2473601

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2016 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, o Brasil deu um importante passo à consolidação da democracia, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. A lei prevê a designação de um servidor em cada órgão da administração para acompanhar a implementação da lei e executar as tarefas da função. Este servidor terá obrigações e será passível de responsabilização quando:

Assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
retardar deliberadamente o fornecimento da informação ou entregá-la incompleta;
Alternativa B:
impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
Alternativa C:
agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
Alternativa D:
utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda;
Alternativa E:
analisar cada solicitação de informação, providenciar o atendimento, dentro do prazo previsto.

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