Questão 24735

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 24735

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF), Princípios da Seguridade Social

Ano: 2024 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios da Seguridade Social, previsto no art. 194 da CF, significa:

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