Questão 2473415

Com base na Lei n^.o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 61 a 71.

A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto de ato administrativo será considerada como suspeita, situação na qual, caso não a declare, a parte poderá interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, perante a autoridade de hierarquia superior à do indigitado.