Questão 2473413

De acordo com a Lei n.^o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue os itens de 76 a 80.

A licitação é inexigível para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de iminente risco à segurança.