Questão 2473401

Com base na Lei n^.o 8.429/1992 e na Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 61 a 71.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.