Questão 2473389

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2473389

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Formalismo Moderado

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Sergipe


Com base na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 61 a 71.



A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, é um dos critérios a serem observados no processo administrativo.

Alternativas da questão 2473389
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