Questão
ID 2473389Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio do Formalismo Moderado
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Sergipe
Com base na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 61 a 71.
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, é um dos critérios a serem observados no processo administrativo.