Questão
ID 2473387Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Sergipe
À luz da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 72 a 75.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, independentemente de conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.