Questão
ID 2473386Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Sergipe
Com base na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 61 a 71.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.