Questão
ID 2473382Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Sergipe
Com base na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 61 a 71.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não se sujeitará às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o falecimento do ímprobo fulmina a obrigação de reparar o dano.