Questão 2473311

Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue os itens de 78 a 80.

Na hipótese de negativa de acesso à informação pela Administração, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido.