Questão
ID 2473301Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina de Sergipe
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue os itens de 61 a 69.
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.